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REGISTRO CIVIL

  • NA ÁREA DE DIREITO CIVIL:

  • indenizações em virtude de discriminação por identidade de gênero e expressão sexual;

  • danos morais relativos à discriminação por orientação sexual;

  • Compensações por agressão aos direitos LGBT em ambiente social, familiar ou de trabalho;

  • Reparação de danos por Homofobia em geral

  • NA ÁREA DE DIREITO DE FAMÍLIA LGBT E DAS SUCESSÕES:

  • reconhecimento de união estável homoafetiva para casais do mesmo sexo

  • contrato de parceria civil de casais gays, transsexuais e trangêneros

  • Casamento LGBT: Divórcio, Separação

  • Pactos Antenupciais

  • Guarda dos Filhos, Pensão Alimentícia de casais do mesmo sexo

  • Alimentos entre cônjuges ou companheiros

  • Partilha de bens

  • Herança e testamento LGBT - Direitos das Sucessões

  • planos de saúde

  • direitos previdenciários

  • adoção por casais homossexuais

  • separação e dissolução de parceria civil

  • questões sucessórias por falecimento do cônjuge

  • NA ÁREA DE REGISTRO CIVIL

  • mudança de nome e gênero junto ao Registro Civil por identidade sexual

  • registro de nascimento de crianças de casais do mesmo sexo

  • cirurgia de adequação de gênero

  • direitos de personalidade

  • inseminação artificial por casais homoafetivos

  • ação judicial para registro de criança em nome de dois pais ou duas mães por inseminação caseira

  • barriga solidária (barriga de aluguel)

  • filiação socioafetiva para casais LGBT

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